ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.11.1992.

 


Aos quatro dias do mês de novembro de ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Centésima Vigésima Quarta Sessão Ordinária e da Ata da Centésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária, as quais foram aprovadas. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que, no dia vinte e sete de outubro do corrente ano, compareceu ao Gabinete da Presidência o Suplente Adroaldo Correa, oportunidade em que foi empossado na Vereança em substituição ao Vereador José Valdir no período de vinte e sete de outubro a seis de novembro do corrente ano, passando a integrar a Comissão de Educação a Cultura. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 909, 917, 918, 920 e 923/92, do Gabinete do Governador do Estado. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 57/91 (Processo nº 2815/91); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 06 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 136/92 (Processo nº 2083/92); pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92 (Processo nº 2091/92), 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/92 (Processo nº 2093/92) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/92 (Processo nº 2201/92); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92 (Processo nº 2091/92), 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/92 (Processo nº 2093/92) e 02 Projetos de Lei do Legislativo nº 166 e 167/92 (Processos nºs 2220 e 2221/92); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações e 01 Indicação nº 119/92 (Processo nº 2224/92); pelo Vereador Omar Ferri, 01 Emenda nº 05 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 124/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Resolução nº 51/92 (Processo nº 2229/92); pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/92 (Processo nº 2193/92) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 169/92 (Processo nº 2236/92); e, pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear a WIZO, Instituição Beneficente Feminina da Comunidade Israelita, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, da Senhora Frida Ioschpe, Presidente da WIZO e do Senhor Samuel Burd, Presidente da Federação Israelita. A seguir, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca da homenagem hoje prestada por este Legislativo, dizendo que traz gravada na mente e no coração a recente visita ao Estado de Israel e reiterando sua admiração e respeito pela luta do povo daquele País. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, disse que a WIZO é uma entidade que há quarenta e cinco anos presta assistência às comunidades carentes, sendo dirigida por mulheres que, por sua sensibilidade, destacam-se nas atividades beneficentes. Cumprimentou a WIZO, desejando que continue seu trabalho com carinho e dedicação. O Vereador Isaac Ainhorn, em nome das Bancadas do PDT, PTB e PPS, reportou-se sobre os trabalhos de benemerência realizados pela WIZO em todo o mundo. Historiou sobre a “Operação Salomão”, que levou milhares de judeus etíopes de volta a Israel, onde iniciaram uma nova vida. Registrou, ainda, algumas entidades assistenciais mantidas pela WIZO em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, em Plenário, da Senhora Zoé Quick, Representante da Organização Sionista do Rio Grande do Sul, do Senhor Israel Lapchik, Presidente do Conselho de Entidades Judaicas e do Rabino Noach Gansburg, da Sociedade Israelita do Brasil Beit Chabad. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Frida Ioschpe, que agradeceu, em nome da WIZO, a homenagem prestada pela Casa e discorreu sobre a trajetória dessa entidade desde sua fundação e relatou suas atividades em todo o mundo. Após, o Senhor Presidente convidou a Senhora Ida Ioschpe para entregar flores à Senhora Frida Ioschpe. Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, II, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e cinco minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA ESPECIAL, 5ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60, 61, 62 e 63/92. Em PAUTA, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 47/92. Em PAUTA – Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 54 e 67/92, este discutido pelo Vereador João Dib, e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 09 e 10/92; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 43 e 44/92; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 164/92, os Projetos de Lei do Executivo nºs 59 e 64/92 e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 11 e 12/92. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje; do Vereador Vieira da Cunha, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de quatro a seis do correntes e do Vereador Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de cinco a dezenove do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente convocou a Suplente Manira Buaes para assumir a Vereança a partir de amanhã em substituição ao Vereador Wilson Santos e, ainda, declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back e Divo do Canto, em substituição, respectivamente, aos Vereadores José Alvarenga e Vieira da Cunha, e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar as Comissões de Economia e Defesa do Consumidor e de Educação e Cultura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se sobre resposta do Prefeito Municipal ao Pedido de Informações de sua autoria acerca da disposição do lixo tóxico por parte da empresa Incoterm, afirmando que os dados fornecidos pelo Executivo são estarrecedores pois ficou constatado que nas dependências dessa empresa há armazenamento de resíduos contaminados por mercúrio. Afirmou, também, que são depositados às margens do Arroio Capivara grande quantidade de resíduos tóxicos, posteriormente lançados no Rio Guaíba. Informou que dará conhecimento à Coordenadoria de Defesa Comunitária do Ministério Público e à Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente desse fato para providências cabíveis. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91, por quatorze Votos NÃO contra três Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado e Vicente Dutra e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Adroaldo Correa, Divo do Canto e Heriberto Back, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Luiz Braz e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 11/92 e 65/91, este com Emendas nºs 01 e 02. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação esteve também o Projeto de Lei do Executivo nº 16/92, discutido pelo Vereador João Dib, o qual teve sua discussão adiada por cinco sessões face a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Verle, solicitando sejam os Projetos de Lei do Executivo nºs 65/91 e 11/92 dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data e do Vereador Leão de Medeiros, solicitando seja adiada por três sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 09/91. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado referiu-se sobre pronunciamento do Vereador João Dib quanto à discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 67/92 que prevê suplementação de verba, dizendo que a Casa tinha dúvidas quanto à possibilidade legal da indexação do valor suplementado ao Executivo e à Câmara Municipal, com base na UROMPA. Afirmou que, para corrigir esse impasse, é necessária a aprovação do referido Projeto que terá valor até o final do presente exercício. Solicitou às Lideranças da Casa um acordo para que sejam realizadas sessões extraordinárias para aprovação do citado Projeto, a fim de que se possa dar seqüência às obras iniciadas e já orçadas para melhoria desta Casa. Disse, ainda, que como Presidente deste Legislativo, quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal, juntamente com o Secretariado Municipal procurou buscar uma solução para o deslocamento dos terminais de ônibus da Avenida Senador Salgado Filho para a chamada faixa interportuária, justificando sua preocupação com o bem-estar da Cidade. Saudou os Vereadores recentemente eleitos pelo PTB, Eliseu Santos, Jocelin Azambuja, presentes no Plenário, bem como os ex-Vereadores Terezinha Irigaray e Ábio Hervé. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, face ao acordo firmado entre as Lideranças da Casa, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicitamos ao Ver. Airto Ferronato que secretarie os trabalhos da Mesa e proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 19 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que no Grande Expediente está prevista uma homenagem à WIZO pela passagem de seus 45 anos, requeiro que se passe primeiramente ao Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente de hoje destina-se a homenagear a WIZO, Instituição Beneficente Feminina da Comunidade Israelita.

Convido a participarem conosco da Mesa dos trabalhos: Exma Srª Frida Ioschpe, Presidente da WIZO; Exmo Sr. Presidente da Federação Israelita, Dr. Samuel Burd. Eu quero considerar a todos os demais presentes como convidados de honra desta Sessão.

Pelas minhas públicas, notórias e definitivas relações com a Colônia Israelita seria desnecessário um discurso do Presidente da Casa, apenas digo que o que o Ver. Isaac Ainhorn disser, o que o Ver. João Dib disser, estarão falando em nome também do Presidente desta Casa, que traz gravado no coração, na mente e na alma a recente visita ao Estado de Israel, já tornada pública através de um singelo artigo ao jornal Zero Hora. Acho que mais do que palavras neste momento dizem da minha alegria, da minha ligação e do meu respeito pela luta do povo de Israel.

Concedemos a palavra ao Ver. João Dib, que falará em nome do seu Partido, o PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado; Exma Srª Frida Ioschpe, Presidente da WIZO em Porto Alegre; meu caro e querido amigo Samuel Burd, Presidente da Associação Federação Israelita; Senhoras da WIZO; Srs. Vereadores. Meus senhores e minhas senhoras.

Quarenta e cinco anos! Quarenta e cinco anos pode ser pouco pode ser muito, depende do que tenha sido realizado ao longo desse tempo, claro que na vida de uma pessoa pode parecer muito tempo já que ela pode estar entrando na terceira idade, segundo dizem alguns. Mas, na vida de uma entidade apenas, talvez, esteja chegando na adolescência, porque à medida em que o tempo passa as entidades ficam mais fortes pela experiência dos que a integram. As entidades ficam muito mais produtivas, muito mais capazes de realizar e ao longo de quarenta e cinco anos a WIZO vem fazendo em Porto Alegre beneficência, atendimento, preocupação com os seus irmãos, preocupação com a coletividade menos aquinhoada de Porto Alegre. Isso é extremamente importante! É uma organização em que as mulheres pontificam e tudo o que as mulheres fazem - não sou feminista nem machista, mas sou um indivíduo que analisa -, tudo o que as mulheres fazem elas fazem melhor que os homens, especialmente no caso da beneficência, porque fazem com coração. É que fazem com sentimento de mães, com sentimento de solidariedade que às vezes para nós homens falta; as mulheres têm muito mais sensibilidade. É claro que entre as mulheres judias nós poderíamos destacar uma série delas, mas diríamos que houve uma “Gold Meir” (sic) apenas para dizer que a Dona Frida tem responsabilidades dirigindo a WIZO, de fazer muito pela nossa coletividade mais necessitada. Mas também é certo que essa capacidade, que essa sensibilidade pode fazer até com que as mulheres tragam seus esposos para a WIZO e façam com que eles atuem mais abertamente porque eles evidentemente obedecem em casa. A “idisch mamy” sempre determina as coisas, e os maridos, e os filhos, também, fazem. Então eu acho que eles podiam fazer mais abertamente a sua participação.

A minha Bancada, o PDS, aproveita a oportunidade para saudar os quarenta e cinco anos da WIZO e dizer que nós queremos que vocês continuem com o mesmo entusiasmo, com o mesmo carinho e com a mesma dedicação, fazendo com que pessoas sofram menos nesta Cidade. Isso é extremamente importante porque nós temos muita gente sofrendo nesta Cidade. O sorriso, a simpatia, a compreensão de cada uma de vocês faz com que alguns tenham as suas dores aliviadas. Os nossos cumprimentos e os nossos votos de que continuem trabalhando com a mesma dedicação e o mesmo carinho. Felicidade para todas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos destacar, também, com muita honra, a presença entre nós do Presidente do Conselho das Entidades Judaicas, prezado amigo Israel Lapchik.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, autor do Requerimento desta homenagem à WIZO.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dilamar Machado; prezado Sr. Samuel Burd, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; prezada Srª Frida Ioschpe, Presidente da WIZO no Estado; ex-Presidentes da Instituição da WIZO, Anita Soibelman, Bela Weinstein, Ida Weisfeld; prezado Sr. Israel Lapchik, Presidente do Conselho das Entidades Judaicas do Rio Grande do Sul; minhas senhoras, meus senhores, colegas Vereadores.

Quando resolvi tomar a iniciativa e consultar os meus pares de uma proposição encaminhada a este Plenário, com o objetivo de prestar uma homenagem à WIZO, pela passagem dos seus 45 anos, que já chega, praticamente aos seus 46 anos, foi, exatamente, levando em conta a sua história, o papel que essa instituição representa para a nossa cidade de Porto Alegre, para o nosso Estado, para o nosso País e para o conjunto da humanidade. Digo isso porque, ao prestarmos uma homenagem à WIZO pelo seu trabalho, pela sua atuação, pelo desempenho de cada uma dessas mulheres que se agrupa em nossa Cidade, em um dos vinte grupos, e que é a estrutura de trabalho da WIZO, nós estamos prestando, também, uma homenagem ao conjunto dessa Instituição que é muito mais antiga do que os 45 anos da WIZO em nosso Estado. Gostaria de registrar que a WIZO é uma Instituição Internacional de mulheres sionistas, é uma organização voluntária partidária, fundada exatamente em Londres, em 1920.

Na oportunidade em que a CMPA, quando a representação política da cidade de Porto Alegre, reúne-se com o objetivo de prestar o reconhecimento à Instituição que tem um papel destacado em nossa sociedade, ao destacarmos a história da WIZO em Porto Alegre e em nosso Estado, que poderíamos descrever e registrar aqui desta tribuna em páginas de trabalhos de benemerência e reflexão, de intervenção direta na realidade social, da comunidade, no conjunto dos problemas gerais da humanidade, ela tem exatamente se destacado. Evidentemente, não podemos ver essa Instituição dissociada do conjunto de papéis que a mulher vem galgando e conquistando historicamente, sobretudo nos últimos cinqüenta anos. É dentro ótica que nós vemos a Instituição WIZO, que se reúne com o objetivo benemerente, social, com a finalidade de pensar a humanidade, pensar a realidade do Brasil, da causa judaica. Ela tem uma presença muito clara no conjunto de nossa sociedade.

É nesse sentido que registramos o fato que entendemos importante, de ponto de vista da história contemporânea, que essa Instituição, aqui, no Brasil e no Rio Grande do Sul, preocupou-se em divulgar. Trata-se daquilo que poderíamos denominar de segundo êxodo, ou seja, a chamada “Operação Salomão”, que levou a Israel cerca de 14.500 judeus etíopes pretendentes a uma comunidade em extinção. Esse fato dessa operação levada a cabo pelo Estado de Israel, teve na WIZO um papel que eu julgo extremamente importante dado o seu engajamento, da WISO do Brasil, da WIZO do Rio Grande do Sul, nesse trabalho que é um verdadeiro desafio, porque divulga exatamente aquilo que é objeto hoje de uma grande reflexão de natureza sociológica que é a integração de uma comunidade negra, sofrível, miserável na busca de suas raízes milenares a uma nova terra, a um novo país que se constrói.

A WIZO trouxe aqui no ano passado a visita de uma mulher franzina, miúda, mas que tinha muita expressão, muita importância naquilo que aquela mulher negra representava naquele momento, que era a visita que fez ao Brasil e aqui em Porto Alegre a Senhora Dvora Travak, uma judia etíope, que chegou em Israel em 1984, aos dezoito anos, fazendo parte de um grupo de sessenta pessoas que fugiam de sua aldeia na Etiópia e enfrentaram a árdua travessia ao deserto a pé, durante trinta dias, até chegarem à fronteira do Sudão. E do ponto de vista social, humanitário e político, esse fato e o engajamento dessa Instituição a esse fato de dimensão histórica, cujos estudos ainda recém estão vivendo os momentos do fato, ainda não se avaliou suficientemente. Mas eu lembro fundamentalmente de uma reflexão sobre a “Operação Salomão” que trouxe cerca de 15 mil etíopes que estavam simplesmente morrendo, e os trouxeram depois de milênios para sua terra, seus ancestrais, para o Estado de Israel. E o fato importante que eu registro que é um gesto de maior grandeza do ponto de vista humanitário é de que durante séculos os brancos foram à África para escravizar os negros. Pela primeira vez se tem registro de uma ida dos brancos com aviões, que são os modernos, com navios e de lá transladaram milhares de negros etíopes para um nova vida, com dignidade, liberdade e com respeito.

É por isso que posso dizer aqui que as pessoas que têm uma participação efetiva na WIZO, que quer dizer Woman Internacional Sionist Organization, Organização Internacional de Mulheres Judias Sionistas, que é importante destacar aqui é que essa Instituição que realiza um trabalho que tem caráter de benemerência, e acho isto extremamente importante, porque vivemos em uma época de sonhos, de quimeras e que queríamos resolver o problema de toda a humanidade, o conjunto da sociedade. E oxalá um dia possamos resolver globalmente os problemas de toda a sociedade, mas no curso da vida, o amadurecimento e nas experiências que vamos ter observamos fatores, que independentemente das cores, das convicções ideológicas de cada um é de que se não podemos resolver o problema do conjunto da sociedade, pelo menos possamos intervir em alguns segmentos sociais para minorar o drama dos nossos irmãos.

E registro com muita satisfação, exatamente, algumas entidades assistenciais que são mantidas por esta Instituição, aqui na nossa Cidade, como o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, a Pequena Casa da Criança, a INAMEX, e uma participação junto à Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esses eram os registros básicos. E por essa razão, hoje, nos reunimos aqui para, orgulhosamente, prestar uma homenagem a esta Instituição que tem, inegavelmente, já encravada uma história nas instituições sociais e comunitárias da nossa Cidade e uma presença de natureza humanitária internacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Srª Frida Ioschpe, Presidente da WIZO.

 

A SRA. FRIDA IOSCHPE: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Dilamar Machado, Exmos Srs. Vereadores, Ilmo Sr. Presidente da Federação Israelita de Porto Alegre, Sr. Samuel Burd, senhores e senhoras representantes da comunidade, senhores aqui presentes, queridas companheiras. Antes de iniciar um pequeno histórico sobre a WIZO, desejo em meu nome, no de minhas companheiras, agradecer à Câmara Municipal por sua receptividade à nossa Instituição benemerente, especialmente, ao Ver. Isaac Ainhorn que propôs esta sessão especial em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela WIZO, durante esses quarenta e cinco anos de existência em Porto Alegre.

A Organização Internacional de Mulheres Sionistas, cuja sigla em inglês é WIZO, foi fundada em Londres, em 1920, por um grupo de mulheres de diversos países da Europa, Estados Unidos e Palestina; lideradas por Rebeca Syf, uma jovem inglesa inteligente, culta e muito humana, feminista, considerada bastante adiantada para sua época pela sua grande luta pelos direitos da mulher. Beck como era chamada, visitando a então Palestina daqueles anos, impressionou-se com a vida precária da população ali existente, principalmente, das crianças e das mulheres; decidiu ajudá-las a exemplo do trabalho que fazia em sua terra natal, onde por sua dedicação lhe foi outorgado o título de “Lady Rebeca Syf”.

Desde 1920, a WIZO cresceu, se desenvolveu e transformou-se num movimento que abrange os cinco continentes, confederações e cinqüenta e um países. As resoluções adotadas por ocasião de sua formação, ainda, permanecem intactas. Conscientizar as mulheres judias de suas responsabilidades de cidadãs, em seus países de origem, trabalhando para o bem-estar da criança e da mulher em benefício das famílias e do País, ao mesmo tempo preservando as tradições milenares do povo judeu.

Na Palestina, hoje Israel, a WIZO preocupou-se com o bem-estar social, a educação e a integração na sociedade, de todos os habitantes do País, sem distinção de raça ou religião. Após a Segunda Guerra Mundial, a WIZO fez o máximo possível para ajudar, resgatar, alimentar e educar os judeus sobreviventes do holocausto. A WIZO se fez presente nos campos de refugiados e aonde que quer que fosse necessária a sua presença. A fundadora da WIZO mundial, e por muitos anos sua Presidente, por seus esforços pessoais, resgatou mais de 1000 crianças e adolescentes da Alemanha e os transladou para a Inglaterra.

A partir do estabelecimento do Estado de Israel, em 1948, a Sede da WIZO mundial passou a ser em Israel e não mais na Inglaterra. Lá os objetivos básicos e os ideais continuaram os mesmos, mas a fim de encarar os desafios da sociedade israelita como as ondas de migração, guerras, etc, as atividades da organização passaram a atingir todos os setores da sociedade. Tornou-se um movimento dinâmico e moderno que age de acordo com as necessidades da hora e por ser uma organização apartidária está sempre trabalhando ao lado do Governo.

No Brasil a WIZO foi fundada em 1926 no Rio de Janeiro. Hoje, o nosso movimento está presente em dez Estados do País e sua sede central é São Paulo. Em Porto Alegre durante o ano de 1946 um pequeno grupo de senhoras filiadas à Cruz Vermelha Brasileira, procurava ajudar as vítimas da guerra. Pouco tempo depois, passaram a organizar as comemorações das tradicionais festas judaicas, a ajudar as entidades locais. Assim nasceu a WIZO em Porto Alegre.

A parte mais importante de nossa religião é a sua ética. Esta surgiu na Terra de Israel e veio formulada pelo Rabi Hillel, há cerca de 30 anos antes do nascimento de Jesus Cristo. E há duas coisas de grande importância que Hillel disse:

1º) “O que dói em ti não faças ao outro”.

2º) “Se não fores por ti próprio, quem seria. Mas se fores apenas por ti, quem és tu?”

Isso quer dizer que cada um de nós tem que viver para dar o melhor para nós mesmos. Mas, para viver uma vida civilizada é preciso fazê-lo também para os outros, não somente para si próprio. Esta é a razão da palavra tsedaká, em hebraíco, significar que a prática da caridade é uma obrigação que temos para com o próximo.

Portanto, praticando o tsedaká, nós da WIZO, em Porto Alegre, seguindo o exemplo daquele pequeno grupo de mulheres que eram ligadas à Cruz Vermelha Brasileira, continuamos trabalhando em benefício das crianças e pessoas carentes, auxiliando as creches locais.

Os nossos encontros sociais e os empreendimentos culturais resultam em benefício de diversas creches, anualmente. Este ano já beneficiamos as creches: Legionárias do Trabalho e Vó Maria, as duas integrantes do Programa Geração 21; a INAMEX de Excepcionais, e a Pequena Casa da Criança, da Irmã Nely. A todas doamos o que nos solicitam: gêneros alimentícios não-perecíveis, produtos de limpeza, cobertores, roupas, calçados, fraldas, material escolar, etc.

Durante a nossa tradicional Feira da Fraternidade, que se realiza no mês de junho, também colaboramos com a campanha assistencial da Primeira-Dama do Estado, a Professora Neuza Canabarro, doamos seiscentas latas de leite em pó, quantidade esta que possibilitou o atendimento a dezenove entidades, envolvendo seiscentos e oitenta e oito crianças e velhos, de acordo com a correspondência de agradecimento a nós enviada.

Na semana passada fizemos uma campanha de emergência, de gêneros alimentícios, destinada ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais, atendendo a um pedido que nos fizeram por telefone.

O trabalho voluntário nos gratifica pela satisfação do dever cumprido, e nos engrandece, pois nos torna mais humanos. A WIZO de Porto Alegre representa o esforço da Comunidade Judaica para minorar a grande desigualdade social em nosso meio, pois não podemos nos omitir diante da carência dos menos favorecidos, de conformidade aos valores éticos que orientam a nossa tradição.

Assim, como a prática da caridade, cabe a nós, mulheres, pela importância e influência junto às nossas famílias, transmitir a educação judaica. É nos lares que as tradições, a ética e a moral do povo judeu são passadas de uma geração a outra desde os tempos bíblicos. Isso, porém, não nos impede de sermos brasileiras orgulhosas de nossa Pátria, conscientes de nossas responsabilidades como cidadãs.

Albert Einstein, em seu livro “Como vejo o mundo”, escreveu: “Pode-se conhecer a cultura da Europa e viver como um bom cidadão de um país sem deixar de ser fiel à história de nossos antepassados”. Desde 1960, a WIZO mundial é reconhecida nas Nações Unidas como uma organização não-governamental, tendo status deliberativo na ECOSOC, Conselho Econômico e Social da ONU, e, na UNICEF, Fundo Internacional de Emergência para as crianças das Nações Unidas. Com grande orgulho desejo mencionar a participação de nossas companheiras na ONU, que influenciaram dirigentes de diversos países do mundo, com a intenção de que fosse anulada a Resolução que igualava Sionismo a Racismo.

Sob a liderança de Evelyn Sommer, há trinta e dois anos representando a WIZO da ONU, em New York, estiveram em nosso País em contato com o Presidente afastado, hoje Fernando Collor, com o Presidente Menenn, da Argentina, com os Presidentes da Venezuela e do México, com o Sr. Rawke, 1º Ministro da Austrália, com Gorbachev, da ex-União Soviética e com Walessa, da Polônia, se empenharam, insistiram em receber o apoio dos mesmos, pois sabiam que havia chegado o momento em que a terrível mentira seria anulada. Isso naturalmente só foi possível com a queda da União Soviética, e da Guerra da Golfo, também com grande trabalho junto ao Presidente dos Estados Unidos George Busch, no dia 16 de novembro de 1991, finalmente elas assistiram na Assembléia Geral da ONU a anulação por uma esmagadora maioria do vergonhoso voto que comparava, sionismo à racismo.

A história das Instituições WIZO, testemunha a força e o dinamismo de uma Organização, fundada e desenvolvida, com o esforço e dedicação de voluntários, determinados a darem sua pequena parcela em prol da criação de um mundo melhor.

Hoje vivemos tempos difíceis com grandes mudanças no mundo. É lamentável, mas o racismo está de volta! Os homens esquecem a história com muita rapidez. Não podemos esquecê-la: Pois, quem esquece o passado, está condenado à revivê-lo.

Confiamos em nosso País, em nossos dirigentes, e nós da WIZO continuaremos o nosso trabalho, na certeza de que dias melhores virão, onde a tolerância e o respeito às diferenças, conviverão num mundo de paz. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de comunicar a presença da Senhora Representante da Organização Sionista do RGS a Professora Zoé Kwitko a quem agradecemos; igualmente, compondo a Mesa, o ilustre Rabino Noach Gansburg da Sociedade Israelita do Brasil Beit Chabad.

Convido a ilustre amiga Ida Ioschpe, filha de nossa homenageada, para entrega de um bouquet de flores.

 

(É procedida à entrega das flores.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos essa homenagem, lembramos com muito carinho, uma frase do Prefeito de Jerusalém Ted Koled, proferida durante o 32º Congresso de Sionismo Internacional, que tive a honra de participar: “Nem o fascismo, nem o nazismo conseguiram destruir a história do povo judeu; ele mostrou-se ser muito mais forte do que essas ideologias.”

Obrigado a todos pelas presenças.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 14h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa vai colocar em votação o Requerimento do nobre Vereador José Alvarenga. Está requerendo licença para se afastar da Casa no dia de hoje, 04 de novembro, para tratar de assunto de interesse pessoal. Parecer do Ver. Leão de Medeiros, medida legal e regimental. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Heriberto Back, e assim que se fizer presente no Plenário será empossado.

Pedido de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Vieira da Cunha por três dias, a contar desta data, conforme atestado em anexo. Parecer do Ver. Leão de Medeiros, medida legal e regimental. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Divo do Canto que, assim que estiver presente, será empossado.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela seriedade do fato que trago ao conhecimento dos Srs. Vereadores e desta Casa, resolvi trazer esta matéria, esta intervenção escrita por que atinge, no meu entender, o conjunto da cidade. (Lê.):

“Recebi do Sr. Prefeito Municipal a resposta a Pedido de Informações que encaminhara há mais de um mês a respeito das “démarches” que envolvem, há mais tempo do que eu supunha, a seríssima questão da disposição do lixo tóxico por parte da empresa INCOTERM, localizada na Zona Sul da Cidade. Os dados que me foram fornecidos são estarrecedores e me permitem deduzir que a irresponsabilidade que ali constato configura tão claramente uma seqüência quase inacreditável de ilícitos que, aqui, antes de historiar o que me foi informado, antecipo a este Plenário que face à gravidade dos mesmos estarei dando notícia à Coordenadoria da Defesa Comunitária do Ministério Público e à Fundação Estadual de Defesa do Meio Ambiente para as providências cabíveis.

Vamos aos fatos. A empresa INCOTERM que tem como atividade-fim a produção de termômetros, e tem por conseguinte dentre seus resíduos sobras de capilares contaminados por mercúrio, instalou-se, como frisei antes, na Av. Eduardo Prado, no ano de 1979, sob a alegação, veja bem, Sr. Presidente, de constituir-se empresa artesanal e não poluidora. Mentia obviamente e contava para tanto com o desconhecimento ou a omissão do Conselho Municipal do Plano Diretor à época, que seis anos mais tarde aprovou a ampliação de suas instalações diante do falso argumento de que ‘estaria eliminada qualquer dúvida sobre a natureza não-poluente das atividades desenvolvidas por aquela indústria’. E mentia outra vez e nos envenenava. As pernas da mentira, contudo, são curtíssimas. As denúncias se acumularam e a administração municipal acabou por realizar em suas dependências uma verificação das condições de armazenamento de resíduos contaminados por mercúrio, tecnicamente definido como ‘um metal pesado com propriedades cumulativas extremamente tóxicas ao homem e ao meio ambiente e que exige, portanto, em resíduos por ele contaminados, cuidados especialíssimos de destinação’.

Pois, veja, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na seqüência dos fatos a proporção do ilícito. O DMLU convocou em data de 04.7.90 uma reunião com os diversos organismos envolvidos, dentre os quais a Metroplan, a FIERGS, a CIENTEC, a SMAM, inúmeras empresas. A INCOTERM omitiu-se, não compareceu. Convocada, ou convidada em outras diversas oportunidades, continuou a omitir-se. Sem sua participação, a Comissão Especial formada pelos demais órgãos enviou-lhe, assim como fez a outras entidades, um inventário que deveria ser preenchido e devolvido. A essa indagação, a INCOTERM atendeu, afirmando por escrito, que ‘o resíduo perigoso estava armazenado em local seguro’. Mentia, outra vez, falseava a verdade, enquanto depositava metal pesado às margens do Arroio Capivara que conduz suas águas, obviamente, para o Guaíba. E veja, Sr. Presidente, o que acontecia mais, a vistoria realizada no dia 08 de janeiro de 1992, feita conjuntamente por técnicos da SMAM e DMLU constatou que havia na empresa um pequena área coberta onde estavam depositados oito tonéis com material contaminado. Indagada a sua direção, informou que ‘uma outra parte havia sido concretada no piso da fábrica e que nada havia além disso’. Mentia, de novo. Uma pequena escavação contrariou as informações da Empresa e confirmou a existência de aterro clandestino, onde a presença de mercúrio pôde ser observada visualmente. Havia, ali, segundo relatório que recebo do Sr. Prefeito, ‘grande quantidade de vidros e capilares de termômetros contendo mercúrio metálico’. Na mesma ocasião, foi coletada amostra do solo do aterro clandestino, o qual, analisado pelo DMAE, demonstrou elevado teor de mercúrio. As mesmas informações, revelam que o aterro ali localizado, além do clandestino, foi feito de forma absolutamente irregular: os resíduos contaminados foram dispostos em contato direto com o solo, às margens do Arroio Capivara, numa extensão de 40 metros, expondo o lençol freático e o próprio Arroio, a sérios riscos de contaminação. Autuada, a empresa iniciou a retirada do solo superficial da área contaminada, tarefa em que, renitente e reincidente, cometeu inúmeras outras irregularidades, retardando e descumprindo determinações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a qual informa que foram coletadas apenas uma amostra em cada compartimento, o que torna difícil o estabelecimento de níveis de contaminação.

Esses são os fatos, e o que determina a lei? A Constituição da República  é muito clara, diz em seu capítulo 6º, artigo 225 que ‘as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados’. A INCOTERM, contudo, não vem contrariando apenas o que dispõe a Constituição Federal; praticamente todos os documentos legais que tratam da questão do meio-ambiente do Estado e da cidade de Porto Alegre são feridos por aquela criminosa disposição de resíduos, assim como a Lei Orgânica e a Constituição do Estado.

Pois bem, essa empresa que tantas vezes faltou com a verdade, que tantas vezes omitiu-se e que com tanta freqüência contribuiu para a prática de atos de alto risco para a saúde pública em Porto Alegre, quer agora, segundo informações não-oficiais, a autorização para nova expansão. Dispõe de confiabilidade para isso? Merece o crédito do Poder Público? Eu penso que não, e penso mais. Penso que a gravidade dos fatos aqui expostos, a que decorre de informações oriundas do Executivo Municipal revelam, a meu ver, a existência de uma série de informações contraditórias prestadas pela empresa aos órgãos municipais envolvidos. Mas não só isso, revelam também uma tácita aceitação das inverdades que lhe foram passadas, enquanto que, como fato objetivo, o que nos resta, em verdade, é que a mais recente providência do Poder Público, no sentido de conter aquela ação que eu julgo criminosa, deu-se, vejam bem, em fevereiro do corrente ano, e nós estamos em novembro. Passaram-se nove meses e a INCOTERM continua com as suas instalações produzindo bens de consumo que, comprovadamente, geram uma perigosa poluição. Isso no mínimo é de duvidosa eficácia, porque nenhum documento, quer da SMAM, quer do DMLU, afasta a alta probabilidade de que os resíduos de mercúrio estejam ainda sendo depositados ao longo do Arroio Capivara. O documento do DMLU, por exemplo, diz que o ‘resíduo e o solo contaminado foram removidos para tonéis metálicos que estão armazenados em local mais seguro no pátio da empresa’. Ora, Sr. Presidente, qualquer local é mais seguro do que as margens do Arroio Capivara, mas talvez não seja suficientemente seguro. Eu tenho dúvidas; todos nós devemos ter dúvidas. O mesmo documento, em sua conclusão, acrescenta que a INCOTERM contratou uma empresa de consultoria que hoje estuda a melhor forma de destruir esse resíduo. Mas que empresa de consultaria é esta? Que passos foram dados até agora por esta empresa? Que providências foram adotadas? Até onde o processo de saneamento foi acompanhado pelo Executivo Municipal? Porque até onde me foi informado, nada foi feito, nada foi projetado ou executado desde o mês de fevereiro último. O documento da SMAM suscita de sua parte novas interrogações. Além de externar claramente que as coletas de amostra se deram na razão de uma por compartimento o que, a própria Secretaria salienta ser insuficiente. Dizem os seus técnicos que a contaminação de mercúrio parece ter atingido o solo somente na área mais próxima do aterro e a expressão parece constante de um relatório técnico que contém informações de nove meses passados, decididamente torna o documento com o pedido de informações, bem como suas providências contingentes insatisfatórias, já que estamos tratando do envenenamento da população de Porto Alegre.

E, por essas razões, Sr. Presidente, encerro, é que se exige, no momento, uma ação forte, tanto da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, como dos Órgãos ligados ao assunto, aos quais pretendo dar conhecimento, à Coordenadoria da Defesa Comunitária do Ministério Público e à Fundação de Proteção ao Meio Ambiente.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2091/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1993.

 

PROC. Nº 2093/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício ecônomico-financeiro de 1993.

 

PROC. Nº 2094/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1993.

 

PROC. Nº 2095/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro da 1993.

 

PROC. Nº 2096/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgoto para o exercício econômico-financeiro de 1993.

 

4ª SESSÃO

PROC. Nº 1925/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/92, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera o inciso I do art. 147 e o inciso I do art. 148, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereador inscrito para discutir a Pauta Especial nem o Projeto de Resolução 47/92.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1923/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/92, que autoriza o Município a alienar área remanescente de propriedade municipal a Roberto Ubirajara Marques, com base no art. 208 da Lei Complementar nº 43/79.

 

PROC. Nº 1963/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/92, que inclui parágrafo único ao artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1988/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/92, que acrescenta o inciso V ao artigo 49, a letra “i” ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capítulo III da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2201/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 109.670.108.000,00 e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1690/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Fernando Affonso Gay da Fonseca.

 

PROC. Nº 1738/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Luiz Martins Fialho.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2105/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/92, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC a abrir créditos suplementares no valor de CR$ 758.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2155/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Benedito Stefani um logradouro público.

 

PROC. Nº 1985/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/92, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera o dispositivo da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973 e dá outras providências (cor dos táxis).

 

PROC. Nº 2092/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/92, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1993 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2097/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/92, que estabelece alterações na Lei Complementar nº 07/73 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2098/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/92, que institui a Taxa de Transporte Coletivo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de dizer que esta denúncia formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn deve, sem dúvida nenhuma, ser acompanhada pela Casa. Eu gostaria de ter acesso ao documento que ele tem em mãos, para que pudéssemos analisar com profundidade, já que aquele prédio lá está, antes do atual Plano Diretor, mas tudo dentro da lei.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração da Prefeitura, mais uma vez, desrespeita a Câmara Municipal. Vejam, os Senhores, que o Porto Alegre agora, feito com o dinheiro do povo de Porto Alegre, anuncia, na primeira página, Prestação de Contas da Administração Popular no Largo Glênio Peres, não é na Câmara Municipal o lugar de Prestação de Contas, não, aqui não precisa. A Comissão de Finanças não cobra, e tudo fica muito bem. A Lei Orgânica para a Administração da Prefeitura não tem sentido nenhum. Artigo 119, da Lei Orgânica, diz que tem que mandar os Balancetes e eles mandam uma figuração de Balancetes e alguns aceitam.

Senhor Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, solicitação de S. Exª o Prefeito Olívio Dutra, de suplementação de verbas no valor de Cr$ 110.000.000.000,00 (cento e dez bilhões de cruzeiros) provenientes de excesso de arrecadação em razão não da modificação orçamentária pela UROMPA, mas em razão de excesso de uma arrecadação extraordinária mesmo. Mas a esses cento e dez bilhões tem, ainda, os cinqüenta e seis bilhões aprovados aqui no dia 26 de junho dos quais a Secretaria Municipal da Fazenda me deve uma explicação, que não me deu. O que fazer com três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros destinados ao PRODESCOL, vale dizer, à renovação de frota? Eu avisei à Secretaria da Fazenda: não vale retroagir. Mas como a Fazenda, relapsa, não me respondeu, eu fiz um Pedido de Informações e o Prefeito disse-me que não sabia para que ele usaria os três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros. Em não sabendo para que os três bilhões e trezentos milhões, ele ousa pedir aqui, nessa suplementação de verba cento e dez bilhões mais seis bilhões e meio para não saber o que fazer.

Eu já estou, claro, fazendo uma Emenda no sentido de que os seis bilhões não sirvam para renovar frota não, mas se faça o alargamento da Sertório, até para testar se é verdade o que o Dr. Tarso Genro afirma: “tem que alargar a Sertório”. Eu quero a pavimentação da Sertório no trecho centro-bairro, mais três metros e meio, e quero a repavimentação da Sertório. Seis bilhões e meio não dá para fazer, mas dá para começar. Também quero explicações que a Comissão de Finanças não me dá. Por isso, Sr. Presidente, estou encaminhando a V. Exª um Requerimento. (Lê.):

“O Vereador que subscreve o presente requer de V. Exª que após os trâmites regimentais e previamente a votação do Projeto de Lei do Executivo que coloca os cento e dez bilhões seja solicitado à Comissão de Finanças e Orçamento as informações complementares abaixo indicadas de repúdio indispensáveis a completa instrução do referido Projeto. Primeiro: Demonstração do excesso de arrecadação de cento e nove bilhões neste exercício que somam aos recursos destinados anteriormente para suplementações através da UROMPA e dos créditos adicionais abertos de cinqüenta e seis bilhões, mediante comprovação das receitas arrecadadas e suas projeções. Segundo: Demonstração das receitas arrecadadas e dos excessos de arrecadação que levaram mês a mês ao estabelecimento dos índices da UROMPA de março a outubro de 92 como determina a Lei”.

Aparentemente é uma solicitação muito simples deste Vereador, mas eu gostaria de dizer que as coisas são complicadas nessa administração da Prefeitura que a Comissão de Finanças não fiscaliza. Eu quero que seja demonstrado o excesso de arrecadação do exercício, porque segundo a UROMPA publicada pelo Executivo, o orçamento em outubro de 1992 é de 915 bilhões de cruzeiros, e a esses 915 bilhões de cruzeiros devem ser somados 56 bilhões, suplementados em junho. E aos 56 bilhões devem ser somados os 110 bilhões que a Administração quer suplementar agora. E não tem nada para o DEP, o que dá um trilhão e oitenta e um bilhões de cruzeiros em outubro. Mas até aí, nada, tudo bem, dinheiro do povo, usado, não tem problema nenhum. Só que a Administração da Prefeitura até agosto, pelos balancetes encaminhados à Comissão de Finanças, diz arrecadou apenas 424 bilhões. Está faltando aqui a história de 640 bilhões, se estão certas as contas, mas como nós não temos as contas, é difícil entender como a Administração consegue chegar a este montante, se a receita declarada até gosto é de apenas 424 bilhões de cruzeiros. É indispensável para instruir esse Processo que o Executivo comprove com dados e receitas, efetivamente, o excesso de arrecadação que alega ter e que o faça cabalmente.

Eu quero ver o cálculo da UROMPA, a demonstração do excesso de arrecadação não é suficiente para eliminar as dúvidas que nos acorrem. Se a Comissão de Finanças viesse mensalmente exigindo a comprovação de receita arrecadada e o correspondente cálculo da UROMPA, ele seria desnecessário agora. Mas como os dados não existem, precisamos saber também todos os elementos que informaram os diversos meses, de março até aqui, o estabelecimento dos valores da UROMPA que acabam por elevar o orçamento para este trilhão de cruzeiros. E aqui tem um pequeno quadro, quer dizer, o orçamento de janeiro de 92 é a própria Fazenda que informa, são 225 bilhões. A UROMPA de janeiro a outubro é 4.05 multiplicado pelos 225 dá os 915 bilhões da Prefeitura mais os créditos especiais, tem um trilhão e oitenta e um bilhões e tem que explicar excedentes de janeiro até agora, da ordem de 855 bilhões de cruzeiros.

Essa é a informação que eu quero, a mesma informação que deveria ter chegado à Comissão de Finanças, dizendo como foi retirado do bolso dos servidores municipais o salário a que tinham direito em razão da Lei nº 6.855, e que a Prefeitura nenhuma vez, por dignidade e transparência que tanto alega e prega, mostrou como é que retirava de dentro do bolso do Municipário o dinheiro que ele havia conquistado, porque fizeram uma lei fraudulenta, porque ele já foi mal-aplicada. Neste País não se retroage para prejudicar, e retroagiram para prejudicar os servidores municipais. E como a lei deu diferente do que eles pensaram, nenhuma vez eles mostraram as contas. Porque na realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era 100% da bimestralidade que deveria ser paga este ano; em março 125%; em maio 130%; em julho 130%. Lei do Prefeito Olívio Dutra, que não mostra as contas, e a Comissão de Finanças não exige. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 19 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0995/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989 (Tarifa de Esgoto).

 

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Braz: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Em renovação de votação o PLCL nº 017/91. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada quero manifestar a minha preocupação com a manobra para a retirada de “quorum” deste Plenário para que não seja votada esta matéria.

Não tenho nenhuma razão para vir aqui todos os dias e depois não haver “quorum” para votar. E não podemos atrasar mais esta Cidade, porque não estamos votando. Então, estou apelando aos Vereadores para que permaneçam no Plenário e rejeitem a proposição do Vereador Isaac Ainhorn, e vou dizer o porquê.

Esta Casa, em 1989, votou a taxa do pluvial, não foi a unanimidade dos Vereadores que votaram a taxa do pluvial, mas ela é uma realidade. Em cima dessa taxa o DEP obteve mais verbas. E deve continuar, porque as obras que o DEP realiza são realmente muito caras. Mas, eu quero chamar a atenção dos meus pares que aceitar a proposição do Ver. Isaac Ainhorn é aceitar a falta de transparência, a falta de seriedade do Executivo Municipal, porque então fica absolvido. Porque essa mesma lei não disse apenas que o DEP faria novos pluviais na cidade - e está fazendo, não podemos reclamar -, mas disse que a partir de dezembro de 1990 seria implantado o tratamento do esgoto cloacal. E o que aconteceu, implantaram? Não. Mas não é menos verdade que no lançamento da Ponta da Cadeia o esgoto está sendo lançado na praia. O esgoto cloacal está lançado na praia e o próprio Diretor do DMAE confirmou o que eu estou dizendo agora, aqui, que o esgoto cloacal está sendo lançado na praia, porque houve rompimento da rede e eles ainda não consertaram. Então nós estaríamos abalizando essa irregularidade muito grande de uma administração que diz que está dando possibilidade de balneabilidade ao Guaíba e que está mandando o povo de Porto Alegre utilizar a Ponta da Cadeia. É a praia que está contaminada, não é só o rio, não. E eu estou falando aqui tendo sido Diretor do DMAE duas vezes, tendo sido o Diretor do DMAE que determinou o lançamento subaquático no Guaíba, na Ponta da Cadeia. E esse emissário, por desleixo do DMAE, que por não cuidar da parte de energia elétrica está deteriorado. Então alguns meses atrás abriram na praia, localizaram a falha e botaram areia em cima. Eu vi, ninguém me contou. Eu fui lá e vi. Eu perguntei para um operário que acionava a retroescavadeira o que estava fazendo com aquele buraco enorme, ele disse: “É que abrimos, estava rachado o emissário e nós estamos fechando de novo, é a ordem que recebemos do DMAE”.

Então, nós não devemos de forma nenhuma convalidar os erros desta Administração. Deixa cobrar a taxa da forma que ela está sendo cobrada, ou então se anule a taxa. Agora, reduzir a taxa significa que nós estamos dando validade à péssima política de saneamento que o DMAE está fazendo. Arrecada, arrecada e arrecada, mas não devolve e não venham me dizer que estão saneando as praias de Ipanema porque apenas estão continuando obras iniciadas em 1984/1985, e que lá por muito tempo ficaram paradas, e, agora, no fim do ano passado por razões que não sei quais sejam retornaram às obras fazendo com que elas tenham continuidade.

Então estou pedindo aos meus Pares que rejeitem a proposição do Ver. Isaac Ainhorn e exijam o cumprimento da lei que é clara: Dezembro de 1990 tem que começar o tratamento do esgoto em Porto Alegre. E a Administração da Prefeitura não fez nada nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para encaminhamento é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é a primeira vez que venho a esta tribuna para concordar, pelo menos, com a afirmativa principal feita pelo Ver. João Dib, de que realmente não podemos aceitar que o problema da tarifa da água e esgoto seja resolvido da forma como está sendo reiteradamente colocado aqui, no nosso ponto de vista, equivocadamente pelo Ver. Isaac Ainhorn e pela maneira como ele está tratando a Cidade neste momento. Ele, que é um Vereador que teve reconhecido o seu trabalho, que tem uma participação intensa nesta Casa, desta vez vai desculpar, mas está equivocado, e temos certeza que a maioria dos Srs. Vereadores vão seguir a mesma orientação que nós estamos colocando, assim como o Ver. João Dib.

Por outro lado, queríamos dizer que de fato existem problemas de tratamento de esgoto que são históricos em Porto Alegre e não é diminuindo a tarifa agora, que está hoje servindo apenas para a manutenção, que vamos resolver os problemas. Porque o tratamento tem que ser feito com outros recursos, com verbas especiais, com empréstimos e outras formas.

Hoje estamos implantando em experiência e já bem sucedida, estou afirmando, Vereador, a Lagoa da Restinga, que está em experimentação, e está dando grande resultado, é uma obra nova, é uma obra importante. As obras que estavam paradas, nós retomamos, como é o caso do Passo D’Areia, como é o caso do biodigestor que nós montamos na Lomba do Pinheiro, e assim por diante. Nós temos consciência que isso é pouco, muito pouco mesmo, para o que nós precisamos para Porto Alegre. Mas se Porto Alegre não tinha água e não tinha esgoto, agora Porto Alegre começa a ter a instalação de água na maioria das residências, e o esgoto também começa a ser instalado. Por quê? Porque há um trabalho nesse sentido. Alguém começou. Nós estamos agora dando todo o esforço, e já está no Orçamento do ano que vem a previsão para fazer uma intensificação.

Isso não é um problema da Administração, é um problema também desta Câmara, é um problema do Executivo e do Legislativo, que têm que ser responsabilizados. Tem que haver uma co-responsabilização. É importante deixar claro que a Lei Complementar nº 170, de 1987, coloca que a prestação de serviço de distribuição de água e de captação do esgoto sanitário serão remunerados sob a forma de uma tarifa única. Isso é uma lei de 1987. Já em 1989, a Lei Complementar nº 206 coloca que há necessidade de instituir a tarifa de esgoto também para as economias ligadas à rede mista, corrigindo, assim, uma distorção no processo de cobrança dessa tarifa.

A tarifa, Ver. Isaac, é cobrada por prestação de serviço. Não é a mesma coisa que taxa, e muitas vezes é colocado para a população que é a taxa de esgoto. A taxa é cobrada de toda a população e a tarifa não, ela é diferente. Nós queremos também deixar bem claro que há necessidade de atender a inúmeras questões da Cidade, e esses atendimentos sobem a mais de 3.000 pedidos, em torno de 150 pedidos pendentes que hoje existem no DEP e no DMAE, são pedidos que devem ser atendidos e só poderão sê-los através da tarifa, que não pode ser submetida a essa redução.

Solicitamos, mais uma vez, que não deixem passar o Projeto nessa renovação de votação. Nós temos de nos comprometer, sim, em fazer pressão, em ajudar o Executivo a dar conta dessa outra tarefa que foi colocada pelo Ver. João Dib, com a qual concordamos, que é gigantesca, a de tratar os esgotos da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, pelo PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos rever a taxa de esgoto pluvial da Cidade. Sim, nós queremos rever essa taxa, porque entendemos que o processo de implantação da taxa, a exemplo de toda uma gama de taxas, impostos e tributos, foi empurrada, no início dessa Legislatura, pela administração petista. Nós queremos rever a taxa, porque achamos que não há critério que eleva essa taxa a um patamar equivalente à tarifa de água. O valor da taxa de esgoto pluvial, sobre o serviço que a Prefeitura sequer fez, porque o esgoto pluvial, em muitas partes, foi feito às expensas de projetos comunitários, cobrando-se da população 80% sobre o valor do consumo da água – na tarifa.

O que faz o DMAE, Ver. Edi Morelli? Já não coloca mais o valor da taxa de esgoto pluvial separado. Ele já embute na tarifa de água, para não aparecer, para esconder a realidade da população, para enganar a população, que realmente suporta tarifas públicas verdadeiramente abusivas. Esta população que vem sofrendo a penalização do IPTU, que vem sofrendo uma tarifa de transportes coletivos – que o Dr. Tarso diz não ser a maior – das cinco maiores do País. E mais: isso é inquestionável, a que mais subiu nos quatro anos. E desafio: é a que mais subiu nos últimos quatro anos, no País, é a da Administração autodenominada popular, a da cidade de Porto Alegre. Aumentou o ISSQN, criou a taxa de esgoto pluvial, aumentou o IPTU, reavaliou uma série de impostos e tributos na cidade, criou outras tantas taxas e aumentou impostos. É em nome dessa luta que esse projeto representa uma proposta de reduzir.

Eu não entendo V. Exª, Ver. Luiz Braz, do PTB, quando o candidato a Prefeito do seu Partido, Dep. Valdir Fraga, sustentou publicamente a redução da taxa de esgoto pluvial. Se o candidato Valdir Fraga tinha um projeto semelhante ao meu, nesta Casa, que foi arquivado, não entendo como V. Exª agora vota com o PT. V. Exª é um homem de prioridades. V. Exª é um homem que tem se preocupado com os assuntos da Cidade. Nesses quatro anos assisti V. Exª sempre se insurgir contra os abusos e penalizações tributárias. O Ver. Valdir Fraga queria redução pela metade da taxa de esgoto pluvial, na cidade de Porto Alegre. Apresentou um projeto e foi arquivado. Este Vereador estudou o assunto amparado em Parecer da Associação Brasileira de Engenheiros Sanitários.

Não entendo o Ver. João Dib: não dá para entender. Ele ora vem aqui e condena a política tributária da Administração petista, vai à televisão e faz toda uma mise-en-scène e vem aqui e vota com o PT. Essa explicação de votar pela cidade, eu já conheço! V. Exª está, neste momento, afinado com a política da Administração petista da cidade de Porto Alegre. É isso, Ver. João Dib. Respeito. Mas vamos aos meios de comunicação e dizer que o Ver. João Dib, o homem que detém o maior respeito na Cidade, está equivocado. Nesse momento, mais se afina com o sentimento tributarista da Administração Popular. É a realização. Fizemos dezesseis votos, é isso aí, é essa a realidade; esta Casa fez dezesseis votos, e por essa razão a renovação, numa tumultuada sessão, fez dezesseis votos, os Vereadores vinham chegando, então este Vereador pediu renovação como último recurso, Ver. Edi Morelli, para a matéria de taxa de esgoto pluvial, pois essa população está pagando sem ter condições de pagar, está sofrendo para pagar. Como último recurso pretendo fazer os dezessete votos e, quem sabe, sensibilizar o Prefeito, ou senão vamos a um debate sobre essa taxa, infelizmente, até isso não foi objeto de um grande debate eleitoral, mas se fazia necessário, se fazia mister. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, eu não tenho a pretensão de concordar com todas as idéias do meu amigo, ex-Vereador desta Casa, atual Deputado Estadual, ex-candidato à Prefeitura de Porto Alegre, Valdir Fraga. O Valdir tem muitas idéias que divirjo com dele, e uma das idéias a qual divirjo é exatamente essa, eu vi o Valdir apresentar essa idéia na televisão como plano de governo. Mas eu divirjo, eu não aceito essa idéia; não aceito por vários motivos, esta cidade está precisando, imensamente, de ampliar a rede de esgoto.

Eu moro numa região onde existe uma rua pavimentada há muitos anos, a Rua Caldre Fião, que não tem esgoto. O esgoto corre a céu aberto, em cima do pavimento, acho que esses problemas têm que ser equacionados, e não é dessa forma.

Eu duvido que o Vereador Isaac Ainhorn saiba o que irá refletir a aprovação deste Projeto no bolso de cada cidadão, na arrecadação total do DEP, não tem esse cálculo aqui, e se tivesse, acho que eu até gostaria de fazer uma análise para mediante este cálculo saber o quanto o DEP vai perder, o quanto cada cidadão vai ganhar. Eu gostaria que a partir disso nós pudéssemos realmente saber se nós poderíamos conscientemente aprovar este Projeto do Ver. Isaac Ainhorn ou não aprovar. Agora, da forma como ele está proposto eu acho que aprovar este Projeto, me desculpe a inteligência do Ver. Isaac Ainhorn, eu o respeito demais, mas esta é uma forma apenas demagógica de apresentar o Projeto.

Talvez também o Ver. Valdir, eu não conheço a proposta total do Ver. Valdir, não sei se ele tem o estudo total para explicar os reflexos deste Projeto no bolso do cidadão e na arrecadação do DEP, mas na verdade da forma como está proposto eu acho que nós não devemos aceitar. Existe na Lei que vem do Projeto original, aliás, é uma emenda que foi proposta aqui por este Plenário, que aqueles recursos deveriam servir para que fossem instalados equipamentos para tratamento de esgotos. Só que na verdade, e falou bem aqui o Ver. João Dib, na verdade o Ver. João Dib falava da ausência deste tratamento. E, eu falava com o Dr. Vicente, que me dizia que tinha se iniciado o processo e que a partir do ano que vem, a partir desse novo orçamento que nós vamos aprovar este ano para o ano que vem, que isso vai ser intensificado. Me dizia o Dr. Vicente que o problema não está em iniciar, está em intensificar.

Então vamos ver se realmente com essa intensificação nós vamos poder ter esse problema do esgoto pluvial e cloacal da cidade resolvido. Mas não é assim cortando uma parcela do que o cidadão tem que pagar e uma parcela talvez grande daquilo que o DEP tem para receber, que nós vamos resolver o problema. Neste momento o que esta Casa tem que fazer com muita consciência é repelir esta invenção, é não aprovar este Projeto, e quem sabe até, a partir daí, pedir para o Ver. Isaac Ainhorn que apresente dados completos. E a partir desses dados mais completos quem sabe essa Casa poderá refletir melhor e vir até aprovar no futuro uma proposição dessa espécie. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento. Colocamos a matéria em votação.

Solicito ao nobre Vereador Airto Ferronato para secretariar a Mesa fazendo a chamada nominal para colher os votos.

Antes a Mesa agradece ao Ver. Adroaldo Corrêa a lembrança, a Mesa dá posse ao Ver. Heriberto Back, presente no Plenário e, também, ao Ver. Divo do Canto. Estão respectivamente empossados e dispensados de prestar compromisso regimental.

Em votação o PLCL nº 017/91.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a votação do Projeto.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Dilamar Machado e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Adroaldo Corrêa, Divo do Canto e Heriberto Back.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0124/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que constitui a Guarda Municipal de Porto Alegre em quadro único e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs1, 2 e 3.

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.

- da CFO. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 009/91. (Pausa.) Não há Vereadores inscritos para discutir. Em votação. (Pausa.)

Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros solicitando o adiamento da votação por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Vou suspender os trabalhos da Sessão. Não há condições de dar continuidade. Os Srs. Vereadores estão integralmente desatentos e nós estamos em período de discussão e votação de matéria de origem do Executivo. A Mesa suspende por um minuto os trabalhos; se houver condições, dará seqüência ou encerra em definitivo.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 16h02min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h03min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3024/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/91, que dispõe sobre o repasse de verbas às Escolas Municipais para realização de pequenas despesas de manutenção e custeio. Com Emendas de nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação da Emenda nº 01.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação da Emenda nº 01 e a Emenda Supressiva nº 02.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 065/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 065/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Estou vendo que há dois Pareceres da CFO, um do Ver. Luiz Machado pela aprovação e um outro do Ver. Luiz Braz pela aprovação, para as Emendas, desculpas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa leu todos os Pareceres, a Mesa vai levar em conta a desatenção da Casa, de modo geral, inclusive de V. Exª.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estava atento. Tanto é que vi que tinha dois Pareceres para o mesmo Projeto, de dois Vereadores diferentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0505/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/92, que torna obrigatório o uso de bico automático de bombas dosadoras dos postos de abastecimento de combustíveis.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

- da COSMAM. Relator, Ver. Gert Schinke: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 011/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 011/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0727/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio público por outro, de propriedade de François Wertheimer.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela rejeição.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 016/92. (Pausa.) Inscreve-se o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada contra a proposição de permuta por parte do Executivo. Mas não vou deixar passar em brancas nuvens, nem vou aceitar um atestado de incompetência. Não. O Executivo tem que aprender um pouco mais de geografia. Na exposição de motivos do Prefeito ele diz: terreno de 352m e 20dcm2, com 11m de frente à Av. Azenha; conforme laudo 41290, o dito imóvel foi avaliado em 5 milhões 921 mil 133 cruzeiros e 61 centavos, considerada a área ser de dimensões inferiores às do lote padrão.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores – o lote padrão é 10x30. Esse aqui é maior. 10X30 é o lote padrão – 300m2 – deve ter no mínimo 10m de frente, esses têm 11m, e têm 352m2. O Executivo não pode querer que trinta e três Vereadores aceitem essa afirmação, baseada, evidentemente, na incompetência, na falta de conhecimento de alguns assessores e, talvez, até do próprio Prefeito. Mas eu não vou aceitar, porque 352m2 na Av. da Azenha, com 11m de frente é “construível”. Se a permuta interessa, eu não vou discutir, tanto que vou votar favoravelmente. Mas eu gostaria que fosse pedida uma mensagem retificativa do Executivo porque, de repente, nós estamos dizendo que um terreno com 352m2 não é “construível” e tem 11m de frente. É uma situação um tanto quanto difícil e desagradável, porque isto aqui está na Câmara Municipal desde o dia 19 de março e só agora vem à votação, e só agora se verifica que esta afirmação do Sr. Prefeito Municipal não é verdadeira. E se não é verdadeira, eu não sei. Até eu coloco ao exame dos meus companheiros da Casa, para saber se deve ou não ser votada.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, tenho a impressão que V. Exª está laborando num pequeno equívoco, numa pequena confusão. Na verdade, são dois terrenos que estão sendo oferecidos no Município, um tem a dimensão de 123,966m2. Então, este, sim, é um terreno localizado na Rua Mariante, 688, é um terreno abaixo do lote padrão, que está sendo oferecido, somado a um outro terreno de 352m2. S. Exª viu só o segundo, não viu o primeiro. Então, houve uma discussão, primeiro em nível de Conselho do Patrimônio e depois na Procuradoria-Geral do Município, eu até apanhei manifestações e transcrevi no meu parecer. Recordo-me desse parecer que me tomou algum tempo porque fiquei em dúvida se deveria ou não aceitar, como parecer favorável, a inclusão deste lote de 123m2 e terminei concluindo que poderíamos aceitar porque estava sendo conquistada com esta permuta uma área verde importante dentro de Porto Alegre que seria a construção definitiva desta praça em frente ao Grêmio. Então, perdia de um lado, abria mão de um lote padrão, mas em compensação a cidade ganhava mais adiante em construindo a praça para a população.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, em face da colocação do meu eminente colega Vicente Dutra, eu estou pedindo que seja sustada a votação até por que aqui está definido que o terreno tem 352m, 11 de frente e 30X14 por 30X26 do outro lado e nos fundos tem 11m, portanto, se enquadra perfeitamente, eu pensei que fosse apenas na Exposição de Motivos, mas na própria Lei diz assim: “Considerando a área ser de dimensões inferiores as do lote padrão”. Eu estou pedindo que seja retirada de votação porque não é correta a lei, não é correta a afirmação do Prefeito e nós não podemos dar atestado para o Prefeito sobre as suas incorreções.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª não pode requerer que seja retirado de votação, pode requerer o adiamento.

O Vereador requer, por escrito, o adiamento da discussão da matéria por cinco Sessões, que é o limite máximo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Wilson Santos, que requer Licença para Tratamento de Saúde a partir de amanhã, dia 5 até o dia 19 do corrente, conforme atestado médico em anexo. Parecer do Ver. Airto Ferronato. Requerida legal e regimental; pela aprovação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca a Verª Manira Buaes para assumir a partir de amanhã.

Pediria ao Vereador Airto Ferronato para assumir a Presidência para este Vereador poder usar o Tempo de Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, em Tempo de Presidente.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib colocou nesta tarde uma questão que da sua ótica, que é um atento e zeloso Vereador desta Casa, tem lógica. Mas eu quero chamar a atenção, não só do Ver. João Dib, mas dos demais Vereadores da Casa, para uma questão que envolve não só os interesses do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo; os interesses desta Casa. E discordar do ilustre Ver. João Dib. O projeto que prevê a suplementação de cento e nove bilhões de cruzeiros ao Executivo, sendo que parcela, claro que bem menor, mas parcela desse valor é suplementação à própria Câmara Municipal, de um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros, é na realidade, Ver. João Dib, o mesmo projeto que nós aprovamos, me parece que em junho deste ano, e que tem a sua indexação até dezembro, até o final do presente exercício.

O que na realidade ocorreu, Ver. João Dib, é que tanto a Secretaria Municipal da Fazenda quanto o Setor de Patrimônio e Finanças desta Casa tinham dúvidas quanto à possibilidade legal da indexação daquele valor suplementado ao Executivo, e, por conseqüência, à Câmara Municipal, com base na UROMPA. Aliás, a leitura pura e simples da Lei Orçamentária do presente exercício desautorizava a indexação, formalmente desautorizava. Havia uma dúvida. Esta dúvida ainda persiste. Para corrigir a dúvida, para evitar que a partir de agora, amanhã ou depois, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo acabe empenhando valores negativamente, o que enquadraria tanto o Prefeito quanto o Presidente da Câmara Municipal em crime de responsabilidade. É necessário que se faça, através da aprovação deste Projeto a indexação, que terá valor até o mês de dezembro, até o final do presente exercício. Por isso esse valor de cento e nove bilhões de cruzeiros é, na realidade, o mesmo valor de cinqüenta e seis bilhões de cruzeiros indexados até o dia 31 de dezembro.

Eu quero ouvir V. Exª pelo respeito que tenho pelo trabalho do Ver. João Dib. V. Exª tem um aparte.

 

O Sr. João Dib: Seria um tanto afoito se levasse à tribuna apenas esta colocação, mas devo dizer que analisei rubrica por rubrica, e que não corresponde ao percentual de 93%, e como ficou a dúvida, interroguei a Fazenda sobre as razões. Por isso, fiz um Requerimento para que a Comissão de Finanças fizesse o trabalho que lhe compete. Estou pedindo para que a Comissão de Finanças venha nos dizer onde estão os excessos de arrecadação com a justificativa. Agora, eu não fiz nada afoitamente, examinei verba por verba e todas têm acréscimos diferentes. Muito obrigado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu confio. Ver. Dib, na competência, no zelo de V. Exª, eu apenas quero retribuir o apelo de V. Exª para que a nossa Comissão de Finanças e Orçamento investigue essa questão, no sentido de que a Casa diligencie para que possamos votar essa matéria.

É importante que ela seja votada, tanto que eu venho à tribuna, e eu seria sabidamente, publicamente, o último Vereador desta Casa a vir à tribuna defender os interesses da Administração do Partido dos Trabalhadores. Mas tenho obrigação moral e legal de fazê-lo em cumprimento da outorga que a Casa me deu. É verdade que eu não fui eleito Presidente da Casa por todos os Vereadores da Casa, mas fui eleito pela maioria e procuro cumprir este mandato que se extingue no dia 31 de dezembro em nome de todos os Vereadores da Casa, democraticamente, e procurando servir à cidade de Porto Alegre. Tanto, Ver. Dib, que quando por dispositivo legal, assumi por poucas horas a Prefeitura, fui justificar aquela tarde na Prefeitura, reunindo o secretariado do Pref. Olívio Dutra e buscando uma solução para os mais graves problemas da Cidade, que é a presença de centenas de ônibus, milhares de ônibus, na Av. Salgado Filho, na Borges de Medeiros, na Sepúlveda, na Uruguai, e que hoje nós temos um caminho aberto de solução, V. Exª, que foi Secretário dos Transportes, há de concordar, que é deslocar todos esses terminais de ônibus para aquela chamada faixa interportuária, onde há uma avenida morta e inútil, utilizada, talvez, por especuladores particulares, individuais. Talvez, seja a grande solução para a Cidade.

Agora, não estou fazendo isso em nome da administração do Sr. Olívio Dutra porque, sabidamente, eu não sou do PT, mas faço em nome da cidade de Porto Alegre. É o meu apelo para que esta matéria seja votada, se possível, Ver. João Dib. Se o Ver. Lauro Hagemann reunir a Comissão de Finanças e nos der ainda hoje algum encaminhamento, ma parece que poderemos, através de um processo democrático de acordo entre as Lideranças, realizar aquelas famosas duas ou três Sessões de Pauta, e a Sessão de Votação ainda na tarde de hoje. Mas, para isso, eu preciso de apoio, do acordo e da boa vontade dos Srs. Vereadores.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, embora não seja a matéria principal que V. Exª aborda, o que eu confirmo, porque eu tenho conhecimento da necessidade da correção desses valores, dentro da taxa inflacionária que nós temos no País, eu gostaria de dizer desde logo, não só como ex-Secretário, mas como Vereador, relembrando inclusive a posição do então Prefeito Collares, que a Cidade tem que se apropriar daquela área da faixa portuária. E eu acho que se essa é a posição de V. Exª também, e essa solução é boa, nós poderíamos realmente juntar o Legislativo e o Executivo Municipais com o Legislativo e o Executivo Estaduais para, de uma vez por todas, darmos uma solução para esse problema, porque a Cidade perde um espaço que pode ser extremamente bem usado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu posso até, Ver. Antonio Hohlfeldt, dizer a V. Exª que conversei com o Governador Collares, ontem pela manhã, e ele se mostra integralmente entusiasmado com a idéia. Inclusive já me autorizou, e eu já fiz, o contato com o Prefeito Olívio Dutra e com o Secretário Diógenes, para realizar uma reunião, nos próximos dias ou nas próximas horas, se possível, entre o Governo do Estado, a Prefeitura e a Câmara Municipal. E, naturalmente, V. Exª estará presente, assim como o Ver. Clovis, que foi Secretário do Planejamento, o Ver. Dib, que foi Prefeito, enfim, os Vereadores que tiverem interesse na vida desta Cidade, quem sabe, em poucos dias, se encontre uma solução em conjunto.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a nossa preocupação vem de muito tempo sobre esses aspectos, não só da Salgado Filho como de outros pontos. Tanto é que o principal deles, o maior, o mais problemático e desafiador dos problemas dos terminais, nós já conseguimos superar de uma forma muito boa, que é o da Praça XV, do atual Largo Glênio Peres. Nós temos certeza de que essa idéia é interessante, mas antes já tentamos ocupar a faixa do porto por várias oportunidades. Há uma intransigência total, pelo menos havia, por parte do DPREC. Por outro lado, nós achamos que a solução mais definitiva para a questão dos terminais não é instalar outros terminais, mas sim ter quantidade suficiente de ônibus para que eles estejam permanentemente em trânsito, girando pela cidade. Só que isso demora um pouco, custa muito dinheiro e ainda, parece-nos, não é o momento.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço a intervenção dos nobres colegas. Parece-me que a idéia já é da Casa, e retorno à questão que me trouxe à tribuna. Antes de fazê-lo eu quero saudar, em nome da Câmara Municipal, a presença, no Plenário, dos nobres cidadãos Eliseu Santos e Jocelin Azambuja, futuros Vereadores desta Casa, recentemente eleitos pela Bancada do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), e dizer que nós todos, atuais e futuros Vereadores, nos honramos com a presença de V. Exas que, a partir do dia 1º de janeiro, integrarão este Plenário, juntamente com o Ver. Divo do Canto, eleito nesta eleição, e, que, atualmente, como suplente exerce o mandato; saúdo a amiga Terezinha Irigaray, ex-Vereadora da Casa, que também nos honra com a sua presença.

Volto, então, ao apelo que me trouxe à tribuna, para que as Bancadas e Lideranças presentes se organizem se possível, ainda nesta tarde, para que, ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, possamos, através de sucessivas sessões extraordinárias, que se pode resolver por acordo entre as Lideranças em questão de minutos, para aprovarmos essa matéria. Porque a única forma que eu vejo - como Presidente desta Casa - de termos recursos nos próximos dias da semana, não só para dar seqüência ao trabalho do Executivo, que é fundamental, mas para nós, da Casa, termos condições de terminar as obras iniciadas e já orçadas e previstas, de melhoria desta Casa. Encerro, agradecendo a atenção dos companheiros esperando a boa vontade e que todos tenham entendido, com a maior clareza, a intenção que trouxe o Presidente da Casa a esta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Sr. Dilamar Machado assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Presidência gostaria de destacar a presença entre nós da figura ilustre do cidadão Ábio Hervê, ex-Vereador desta Casa, amigo pessoal de todos nós.

Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h27min.)

 

* * * * *